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Acervo por assunto "Sistema Tributário Nacional (Brasil)"
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"Demonstra-se que os direitos humanos e o direito tributário são campos normativos em relação de interdependência mista ...Revista de informação legislativa, v. 56, n. 224, p. 37-58, out./dez. 2019, 2019.
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Versão revisada, atualizada e ampliada do relatório final aprovado em dezembro de 2008, da Subcomissão Temporária da Reforma ...Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010.
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Rio de Janeiro : [s.n.], 03/2009.
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